Termos e Condições

Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• "Tucano" ou "Escritório": Tucano Assessoria Tributária, pessoa jurídica com sede na Rua Marechal Deodoro, 630, Conjunto 1407, Centro, Curitiba - PR, 80010-010.
• "Cliente": pessoa física ou jurídica que contrata os serviços descritos nestes Termos.
• "Serviços": consultoria, revisão, regularização tributária e defesa em processos administrativos fiscais.
• "Proposta": documento formal que especifica o escopo, prazo e honorários acordados.
• "Acordo": conjunto formado por estes Termos e pela Proposta assinada pelo Cliente.
• "Materiais": documentos, declarações, relatórios e peças elaboradas no âmbito dos Serviços.
• "Dados Pessoais": informações identificáveis fornecidas pelo Cliente, conforme definição da LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Aceitação dos Termos

A relação contratual entre o Cliente e a Tucano se forma mediante:

1. Assinatura da Proposta de Serviços;
2. Pagamento de sinal ou primeira parcela dos honorários;
3. Envio de documentação solicitada para início dos trabalhos; ou
4. Qualquer outro ato que demonstre inequivocamente a intenção de contratar.

O Cliente declara ter capacidade legal para contratar serviços, sendo maior de 18 anos ou devidamente representado na forma da lei. Pessoas jurídicas devem ser representadas por seus representantes legais habilitados.

Descrição dos Serviços

A Tucano oferece os seguintes serviços tributários especializados:

O escopo detalhado de cada contratação consta na Proposta específica. Serviços adicionais não previstos na Proposta original deverão ser objeto de aditivo contratual.

Obrigações do Cliente

Para a boa execução dos serviços, o Cliente compromete-se a:

1. Fornecer documentação completa, precisa e tempestiva quando solicitada;
2. Informar a Tucano sobre alterações relevantes em sua situação fiscal ou empresarial;
3. Responder prontamente às comunicações do escritório dentro dos prazos indicados;
4. Efetuar os pagamentos dos honorários nas condições acordadas;
5. Não utilizar os serviços para fins ilícitos ou em desacordo com a legislação brasileira;
6. Manter sigilo sobre estratégias e orientações fornecidas pela Tucano.

O atraso na entrega de documentos ou informações pode impactar prazos processuais e não configura responsabilidade da Tucano.

Condições de Pagamento

Os honorários são fixados na Proposta e pagos conforme as seguintes condições:

• Moeda: Real brasileiro (R$), conforme tabela de preços vigente.
• Formas aceitas: PIX, transferência bancária, boleto ou cartão de crédito (conforme disponibilidade).
• Vencimento: conforme cronograma da Proposta; o atraso superior a 15 dias pode suspender a prestação dos serviços.
• Reajuste: os honorários poderão ser reajustados anualmente com base no IPCA ou índice acordado.

Serviços adicionais fora do escopo original serão cotados separadamente e requerem aprovação prévia do Cliente.

Prazo e Entrega dos Serviços

Os prazos de entrega são estimados na Proposta e condicionados a:

1. Recebimento completo da documentação pelo Cliente;
2. Disponibilidade de sistemas dos órgãos públicos envolvidos (Receita Federal, SEFAZ, etc.);
3. Complexidade das situações identificadas durante a execução;
4. Eventuais diligências administrativas necessárias.

A Tucano manterá o Cliente informado sobre o andamento dos trabalhos e comunicará prontamente qualquer situação que possa impactar os prazos.

Propriedade Intelectual

Os Materiais elaborados pela Tucano são protegidos pelos direitos autorais e de propriedade intelectual aplicáveis. O Cliente recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível para:

1. Uso interno dos relatórios e pareceres entregues;
2. Apresentação aos órgãos fiscais competentes;
3. Arquivamento em seus registros contábeis e jurídicos.

É vedada a reprodução, venda ou distribuição dos Materiais a terceiros sem autorização expressa da Tucano. Modelos, metodologias e procedimentos internos permanecem de propriedade exclusiva do escritório.

Confidencialidade

Ambas as partes se comprometem a manter em sigilo as informações recebidas no âmbito da relação contratual. Em especial:

• A Tucano não divulga dados ou estratégias do Cliente a terceiros sem autorização;
• O sigilo profissional aplicável à advocacia é observado integralmente (art. 34, VII, do Estatuto da OAB);
• A confidencialidade persiste após o encerramento da relação contratual por prazo indeterminado.

Limitações e Ressalvas

• Pareceres e orientações refletem a interpretação técnica vigente à época da prestação;
• Alterações legislativas supervenientes podem impactar recomendações anteriores;
• A responsabilidade da Tucano limita-se ao valor dos honorários pagos no período em questão.

Rescisão Contratual

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante:

1. Aviso prévio por escrito com antecedência mínima de 15 dias;
2. Descumprimento material das obrigações pela outra parte, após notificação;
3. Impossibilidade superveniente de execução por motivo de força maior.

Em caso de rescisão, os honorários referentes ao trabalho já realizado são devidos integralmente. Materiais produzidos até a data da rescisão serão entregues ao Cliente após quitação dos valores pendentes.

Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais pela Tucano observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As informações do Cliente são utilizadas exclusivamente para a prestação dos serviços contratados e comunicações relacionadas.

Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.

Resolução de Conflitos

As partes comprometem-se a buscar solução amigável para eventuais divergências. Persistindo o impasse:

1. Tentativa de mediação extrajudicial por profissional indicado de comum acordo;
2. Caso não resolvido, o foro competente é o da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná;
3. Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código Civil, o CDC (quando aplicável) e o Estatuto da OAB.

Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos e a Proposta constituem o acordo integral entre as partes.
• Separabilidade: A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• Renúncia: A tolerância de qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir cumprimento futuro.
• Cessão: O contrato não pode ser cedido a terceiros sem consentimento expresso da outra parte.
• Comunicações: Notificações formais devem ser realizadas por escrito ao endereço ou e-mail registrado.

Alterações nestes Termos

A Tucano reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. Em caso de alterações materiais:

1. O Cliente será notificado com antecedência mínima de 15 dias;
2. A versão atualizada será disponibilizada neste endereço;
3. A continuidade do uso dos serviços após a vigência caracteriza aceitação.